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Urbanização e edificação > Aperfeiçoamento do pedido ou correção de desconformidades
Permite completar a informação dos pedidos, nomeadamente a identificação do requerente, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja a falta não possa ser oficiosamente suprida. Permite ainda aperfeiçoar o pedido na sequência de desconformidades detetadas na informação técnica.
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