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Urbanização e edificação
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Vistoria
Nesta área poderá solicitar os seguintes tipos de vistorias:
Complementar de verificação;
Verificação de condições de segurança e salubridade;
Exploração de atividade agro-alimentar;
Reabilitação urbana.
Serviços disponíveis (4)
Complementar de verificação
Realização de vistoria complementar, após o cumprimento das condicionantes fixadas no auto de vistoria.
Verificação das condições de segurança e salubridade
Verificação das condições de segurança e salubridade, ao abrigo do artigo 89º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Exploração de atividade agro-alimentar
Realização de vistoria para efeitos de exploração de atividade agro-alimentar.
Reabilitação urbana
Vistoria do prédio inserido em área de reabilitação urbana (ARU), para efeitos de aplicação de benefícios fiscais.
