Nesta área poderá comunicar formalmente à câmara municipal a substituição dos intervenientes de um processo, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
- Requerente ou titular de alvará de licença;
- Técnico autor de projeto;
- Titular de alvará de construção ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e Imobiliário, I.P. (INCI, IP).
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