Atesta que o edifício/fração possui um título de autorização de utilização e serve para apresentar na realização de escrituras ou de contratos de arrendamento.
Certidão em conformidade com o estabelecido no n.º 6 artigo 35º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE).
Documento comprovativo do descritivo da propriedade horizontal que serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda de frações da propriedade horizontal, bem como no registo predial e inscrição matricial. Atesta que a edificação satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, permitindo a divisão do edifício em frações e certificando que estas constituem unidades independentes, distintas e isoladas entre si e têm saída própria pela parte comum do prédio ou pela via pública.
Documento comprovativo de constituição de compropriedade que serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de um terreno. Atesta se o município vê ou não inconvenientes na constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes de um terreno.
Documento comprovativo de destaque de parcela que serve para apresentar no registo predial. Atesta o cumprimento dos requisitos de divisão de uma parcela de terreno em duas.
Documento comprovativo de que o prédio descrito foi construído em data anterior à publicação do Regime Geral da Edificação e Urbanização e serve para, em substituição do título de autorização de utilização, apresentar no registo do imóvel nas Finanças, na realização de escrituras de compra e venda e contratos de arrendamento de imóveis. Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de agosto de 1951, ou ter sido construído por um organismo do Estado, desde que não tenham sido executadas obra de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.
Documento comprovativo que serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda. Atesta a prestação de caução relativa às infraestruturas de uma obra de urbanização ou que as infraestruturas deurbanização foram concluídas.
Documento comprovativo que serve para apresentar nos pedidos dedesafetação de terrenos da Reserva Agrícola ou Ecológica e na instrução dedeclaração prévia de viabilidade construtiva. Atesta que determinada construção, em solo não urbanizável, é de interesse municipal.
